Termos de Uso
Publicado em 28 de setembro de 2026
Versão 5.1 · Vigência: 28 de setembro de 2026
Estes Termos explicam a contratação e o uso da Apilex. Merecem atenção os limites da inteligência artificial, o processamento por fornecedores, as condições do plano e da demonstração, a renovação e o cancelamento. As condições comerciais apresentadas antes da contratação integram estes Termos.
1. Prestadora e contato
A Apilex é oferecida por Lawlabsai OÜ, sociedade de responsabilidade limitada constituída na Estônia, doravante “Prestadora”. Apilex é a identificação do serviço; a parte contratante é a Prestadora.
Registro comercial da Estônia: 17567633. Número de identificação de IVA (VAT): EE103014265.
Endereço para correspondência e notificações: Harju maakond, Tallinn, Põhja-Tallinna linnaosa, Paavli tn 5a/1, 10412, Estônia.
Plataforma: https://br.apilex.ai/login. Atendimento: contato@apilex.com.br. Privacidade: contato@apilex.com.br. Contato para comunicações contratuais: contato@apilex.com.br.
2. Serviço e usuários
A Apilex utiliza tecnologias de inteligência artificial de terceiros, incluindo serviços da OpenAI e da Anthropic, para apoiar pesquisa, análise de documentos, raciocínio jurídico e elaboração de minutas. Os fornecedores são descritos no Aviso de Privacidade. Nem toda solicitação é necessariamente enviada a ambos os fornecedores.
A Apilex não é escritório de advocacia, não representa usuários e não apresenta os modelos de terceiros como modelos próprios. A contratação é do serviço Apilex, com os recursos da oferta, e não de uma assinatura pessoal do ChatGPT ou do Claude.
O serviço é destinado a maiores de 18 anos, advogados, sociedades de advogados e profissionais autorizados que atuem sob supervisão de advogado. Quem contrata em nome de uma organização deve ter poderes para fazê-lo. A utilização profissional não afasta direitos ou normas obrigatórias que sejam aplicáveis ao caso.
A Apilex não mantém base própria de jurisprudência, não acessa automaticamente autos e não acompanha processos ou prazos. Quando a pesquisa externa estiver disponível e ativada, utilizará as fontes e os limites descritos no serviço. Restrições a domínios oficiais não asseguram que toda referência esteja correta, completa ou atualizada.
3. Limites e revisão profissional
As respostas de inteligência artificial podem conter erros, omissões, informações desatualizadas e referências inexistentes ou inadequadas. São material de apoio sujeito a revisão humana. A presença de um link ou de uma fonte oficial não comprova, por si só, a aplicabilidade de uma conclusão.
Antes de utilizar, assinar, enviar ou protocolar uma saída, o profissional deve conferir os fatos, o conteúdo das fontes, a vigência das normas, a competência, os pedidos, os valores e a adequação ao caso. Referências candidatas ou não verificadas exigem conferência prévia.
A Apilex não confirma datas finais de prazos processuais nem garante êxito judicial, economia de tempo ou resultado específico. A verificação de prazos deve ocorrer nos canais oficiais. Respostas podem variar conforme o contexto, as atualizações e os fornecedores utilizados.
Cabe ao profissional observar seus deveres de sigilo e transparência, avaliar a comunicação ao cliente sobre o uso de IA e considerar as recomendações aplicáveis da OAB. A ferramenta não substitui essa avaliação.
4. Conta e uso permitido
Proteja as credenciais, mantenha os dados de cadastro corretos e utilize apenas os acessos autorizados. Comunique suspeitas de uso indevido a contato@apilex.com.br. A organização contratante é responsável por definir os usuários autorizados e orientar sua equipe.
É vedado utilizar o serviço para fraude, fabricação de provas, acesso indevido a outras contas, violação de direitos, obtenção ilícita de dados, levantamento abusivo do histórico litigioso de pessoas ou contorno de controles de segurança. Também é vedado obter benefícios de demonstração mediante contas ou identificadores indevidos.
Os limites de uso, recursos e critérios de consumo são os informados na oferta. Informações sobre o consumo e eventuais divergências podem ser solicitadas ao atendimento. Não há promessa de uso ilimitado.
5. Conteúdo enviado e direitos
Envie somente conteúdo que esteja autorizado a utilizar e que seja necessário à tarefa. Minimize dados pessoais e informações confidenciais. Não envie credenciais, chaves de acesso, autos sob segredo de justiça ou dados pessoais de crianças e adolescentes nesta versão. Uma recusa após o envio não desfaz o processamento já ocorrido.
Documentos sujeitos a confidencialidade arbitral ou profissional exigem avaliação prévia das autorizações, da necessidade e das condições de tratamento. O uso de infraestrutura de terceiros não elimina os deveres da Prestadora nem os do contratante.
O usuário mantém os direitos que possuir sobre os materiais enviados. Autoriza seu processamento exclusivamente para executar o serviço sob suas instruções, assegurar sua segurança e cumprir obrigações legais pertinentes. Comandos, documentos e saídas não serão vendidos, usados para publicidade, treinamento ou ajuste de modelos, nem para melhoria geral de produtos da Prestadora ou de fornecedores. Não há cessão geral de conteúdo.
As saídas podem ser utilizadas na atividade profissional, respeitados direitos de terceiros e a legislação. Não há garantia de exclusividade ou de proteção autoral sobre todo resultado. Cada titular mantém seus direitos sobre marcas, modelos, software e demais componentes.
6. Processamento e fornecedores
Os comandos, documentos e trechos necessários podem ser encaminhados aos fornecedores descritos no Aviso de Privacidade. A Prestadora exige condições compatíveis com a vedação de treinamento e reutilização de conteúdo prevista nestes Termos. A conservação e a exclusão seguem estes Termos e o Aviso; não há promessa de ausência de armazenamento em todos os componentes do serviço.
Mudanças de suboperadores que recebam conteúdo do contratante seguem o aviso prévio de 30 dias e o procedimento de objeção da seção 15 destes Termos. Outras mudanças materiais de fornecedores serão informadas antes da aplicação, com as medidas pertinentes. A atualização do Aviso não extingue obrigações relativas a dados já enviados.
7. Planos e pagamento
Preços, moeda de cobrança, tributos ou encargos aplicáveis, periodicidade, recursos, limites e condições de pagamento são apresentados em https://br.apilex.ai/packages antes da compra. A oferta informa se a cobrança é recorrente e permite compreender o custo total do serviço e os encargos aplicáveis.
Quando houver renovação automática, ela será informada antes da contratação. Alterações de preço aplicam-se somente a ciclos futuros e serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, com indicação do novo valor e da possibilidade de não renovar. O preço do período já contratado permanece preservado.
O cancelamento pode ser solicitado por contato@apilex.com.br e pelo seguinte canal eletrônico: na plataforma, em Configurações > Faturamento, pelo portal de faturamento da Stripe. O cancelamento ordinário produz efeitos ao final do período pago. Essa regra não se aplica ao exercício tempestivo do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, quando cabível, hipótese em que o contrato será desfeito e os valores pagos serão devolvidos imediatamente, monetariamente atualizados, nos termos da lei. O recebimento será confirmado eletronicamente, e as demandas de atendimento serão respondidas em até cinco dias, sem prejuízo de prazo legal mais favorável.
8. Demonstração e créditos
Quando oferecido, o acesso de demonstração permite conhecer o serviço antes da contratação de um plano pago. A oferta informa a quantidade de créditos, sua unidade de consumo, validade, recursos e limites. Não há conversão automática em plano pago nem cobrança sem contratação expressa.
A quantidade de créditos concedida e o consumo de créditos por tipo de operação são os informados na oferta de demonstração, com validade de 3 (três) dias a partir da ativação. As condições concedidas àquela demonstração permanecem identificáveis na oferta aceita.
O esgotamento ou a expiração dos créditos encerra as funções de IA cobertas pela demonstração. Os créditos não têm valor monetário, não são transferíveis e não são convertidos em dinheiro. Alterações de condições para novas demonstrações não modificam retroativamente uma oferta já concedida, ressalvadas medidas proporcionais por fraude, abuso, segurança ou exigência legal.
Antes da exclusão do conteúdo ainda conservado, o usuário poderá solicitar sua exportação por contato@apilex.com.br. Contas de demonstração e seus registros seguem os critérios de conservação e exclusão do Aviso de Privacidade. O fim dos créditos não elimina direitos sobre dados pessoais nem a responsabilidade por atos imputáveis à Prestadora.
9. Cancelamento e reembolsos
O cancelamento impede novas renovações. O acesso ao período pago permanece até seu término, salvo solicitação de encerramento imediato ou suspensão justificada. Cobranças indevidas e falhas do serviço serão analisadas pelo atendimento, preservados os direitos legais a restituição ou reparação.
Quando aplicável, o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor poderá ser exercido no prazo legal de sete dias, contado do marco aplicável ao caso, pelo mesmo meio utilizado para contratar, com devolução dos valores nos termos legais. A demonstração gratuita não elimina esse direito na contratação posterior de plano pago.
A exclusão de dados e o cancelamento de uma assinatura têm efeitos diferentes. Ao solicitar encerramento integral da conta, o usuário poderá pedir também o cancelamento da assinatura e receberá informação sobre os efeitos financeiros e os dados que devam ser conservados.
10. Disponibilidade e suspensão
Podem ocorrer manutenção e indisponibilidade de serviços externos. Não há nível de serviço garantido sem previsão expressa na oferta ou no contrato. Informações sobre interrupções relevantes podem ser obtidas no atendimento e serão comunicadas aos usuários afetados quando necessário.
A restrição ou suspensão de acesso deve ser proporcional ao risco de segurança, uso ilícito, inadimplemento ou violação relevante destes Termos. Quando viável, serão informados o motivo e a possibilidade de correção; medidas urgentes podem ser imediatas. O usuário poderá solicitar revisão pelo atendimento. A suspensão não afasta direitos legalmente assegurados.
11. Responsabilidades
O profissional responde pelas decisões e atos que pratica, pela revisão das saídas e pelo uso autorizado do conteúdo. A Prestadora responde pelas obrigações que lhe cabem na prestação do serviço, inclusive quando utiliza terceiros.
A responsabilidade por um dano será apurada conforme a legislação aplicável, considerando a conduta, o nexo causal e as circunstâncias do caso. Estes Termos não estabelecem exoneração geral por falhas de fornecedores, perda de dados ou incidentes de segurança, nem um teto automático de indenização para usuários gratuitos ou pagos.
12. Privacidade e comunicações
O Aviso de Privacidade explica o tratamento de dados e seus participantes. A escolha de cookies opcionais e de mensagens promocionais é independente do aceite destes Termos. Recusar promoções não impede o acesso contratado ou a demonstração.
Comunicações necessárias à conta, à segurança, à cobrança e à execução do contrato podem ser enviadas pelos canais pertinentes. Não devem conter publicidade disfarçada.
13. Alterações e solução de conflitos
Alterações relevantes destes Termos serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, assegurada a possibilidade de encerrar a assinatura sem penalidade antes de sua aplicação. Ajustes urgentes exigidos por lei ou necessários à segurança serão informados tão logo possível, preservados direitos já constituídos. Quando exigido, haverá novo aceite ou consentimento específico.
À oferta dirigida ao Brasil aplica-se a legislação brasileira pertinente, sem afastar outras normas obrigatórias aplicáveis à Prestadora e à operação. Não se estabelece foro estrangeiro exclusivo. Permanecem disponíveis os tribunais brasileiros competentes, inclusive o foro do consumidor quando aplicável, e os canais administrativos de proteção de direitos.
14. Contratação e confidencialidade
As condições comerciais exibidas e aceitas na contratação integram estes Termos. O registro do aceite deve permitir identificar o contratante, o plano, os recursos, o preço, a duração, a renovação e a versão dos Termos. O contratante terá acesso ao registro. O Aviso de Privacidade, a Política de Cookies e as Preferências de Comunicação informam o tratamento e as escolhas, sem substituir uma base legal ou consentimento específico.
Normas obrigatórias e instrumentos vinculantes de transferência prevalecem nos respectivos temas. Condições comerciais específicas prevalecem apenas no objeto expressamente acordado, sem reduzir direitos obrigatórios ou a proteção de dados assumida nestes Termos.
Cada parte protegerá informações confidenciais recebidas da outra, limitará seu acesso a pessoas autorizadas e as utilizará somente para a contratação. Divulgação legalmente exigida será limitada ao necessário, com aviso quando permitido. Essa obrigação subsiste enquanto a informação permanecer confidencial. Nome e logotipo do contratante não serão usados como referência comercial sem autorização específica.
Ao terminar a contratação, o conteúdo ainda conservado poderá ser exportado, mediante solicitação, durante 30 dias, salvo exclusão anterior solicitada ou legalmente exigida. Esse período não obriga a recriar conteúdo já excluído regularmente. Encerrada a transição, a Prestadora excluirá o conteúdo sem demora indevida, ressalvada conservação legalmente necessária. Cópias de segurança, quando existentes, ficam protegidas e fora do uso operacional até sua eliminação no ciclo de renovação; restaurações reaplicarão exclusões pertinentes.
15. Tratamento do conteúdo por conta do contratante
Esta seção aplica-se aos dados pessoais de comandos, documentos e saídas tratados por instrução do contratante, inclusive na demonstração. Quando determina as finalidades e os meios essenciais, o contratante atua como controlador e a Prestadora como operadora. Se o contratante agir por conta de outro controlador, deverá ter autorização para contratar a Prestadora como suboperadora. Os papéis seguem as operações reais.
O tratamento compreende recepção, transmissão aos participantes autorizados, análise, geração de respostas, armazenamento quando configurado, exportação e exclusão, para as tarefas jurídicas solicitadas. Abrange usuários autorizados e pessoas referidas no conteúdo permitido. Dados sensíveis exigem fundamento adequado e permanecem sujeitos às restrições de envio da seção 5. A duração segue a contratação e as retenções legítimas informadas.
As instruções são as solicitações feitas no serviço e as orientações lícitas documentadas na contratação. Cabe ao contratante definir a hipótese legal, informar os titulares e obter as autorizações necessárias. A Prestadora seguirá essas instruções, salvo obrigação legal, informando-a quando permitido. Avisará sobre instrução que considere ilícita e poderá suspender somente o tratamento afetado enquanto busca solução.
O contratante autoriza os suboperadores descritos no Aviso de Privacidade aplicável ao aceite, no escopo contratado. Novos participantes ou substituições no processamento do conteúdo serão comunicados diretamente ao contato da conta com antecedência de 30 dias. Nesse período, o contratante poderá apresentar objeção fundamentada em proteção de dados. O novo participante não receberá o conteúdo afetado enquanto a objeção estiver pendente. As partes buscarão alternativa por até 30 dias após a objeção; sem solução, poderão encerrar a parte afetada sem penalidade, com restituição proporcional do valor antecipado pelo período não prestado.
A Prestadora exigirá proteção e confidencialidade compatíveis dos suboperadores e continuará responsável pelas obrigações que lhe cabem. Auxiliará, conforme seu papel e as informações disponíveis, no atendimento a titulares, registros, avaliações de impacto e solicitações de autoridades. Pedidos de titulares relativos ao conteúdo sob controle do contratante serão encaminhados sem demora indevida, salvo dever próprio de resposta.
Ao tomar conhecimento de incidente que afete dados tratados por conta do contratante, a Prestadora o avisará sem demora indevida e em até 24 horas. A primeira comunicação não aguardará o fim da investigação e será complementada. Serão informados natureza, dados potencialmente afetados, riscos, medidas e contato responsável, conforme disponíveis. A possível contribuição do contratante não elimina aviso ou assistência. Esse prazo é contratual e não substitui prazos legais de comunicação a autoridades e titulares.
A Prestadora fornecerá informações razoáveis sobre o cumprimento destas obrigações. Havendo risco relevante ou exigência de autoridade, permitirá verificação proporcional, por profissional sujeito a confidencialidade, com proteção de outros clientes e da segurança. A definição do escopo e do agendamento não impedirá fiscalização obrigatória ou resposta urgente.
Nenhuma transferência internacional sujeita à LGPD começará sem mecanismo válido para o fluxo. As partes, países e instrumentos aplicáveis são descritos na seção 7 do Aviso. Estes Termos não substituem cláusulas obrigatórias de transferência. O encerramento segue a seção 14, incluindo exclusão, proteção de cópias residuais e instruções aos participantes; obrigações de confidencialidade subsistem enquanto houver dados.
16. Segurança do serviço
A Prestadora manterá acessos limitados à função, confidencialidade, proteção reforçada de acessos administrativos, separação entre clientes e proteção adequada dos dados em trânsito e armazenados. Adotará gestão de vulnerabilidades, registro proporcional de eventos, resposta a incidentes e procedimentos de continuidade e recuperação compatíveis com o risco. Conteúdo real de clientes não será usado em testes sem instrução específica e salvaguardas adequadas.
Cópias de segurança, quando existentes, terão ciclo de eliminação e não servirão de arquivo permanente. A restauração reaplicará exclusões. Alterações técnicas não reduzirão materialmente a proteção contratada. Não se promete certificação, disponibilidade contínua ou retenção zero em todos os recursos sem previsão expressa e comprovada na oferta.