Aviso de Privacidade
Publicado em 28 de setembro de 2026
Versão 5.1 · Vigência: 28 de setembro de 2026
Este Aviso explica o tratamento de dados relacionado à Apilex, incluindo visitantes, usuários de demonstração, clientes e pessoas cujos dados sejam inseridos no serviço. A oferta dirigida ao Brasil observa a LGPD nos casos em que ela se aplica, independentemente do país de estabelecimento da prestadora.
1. Responsável e contato
A prestadora é Lawlabsai OÜ, sociedade de responsabilidade limitada constituída na Estônia, doravante “Prestadora”. Registro comercial da Estônia: 17567633. Número de identificação de IVA (VAT): EE103014265.
Endereço: Harju maakond, Tallinn, Põhja-Tallinna linnaosa, Paavli tn 5a/1, 10412, Estônia.
Canal para privacidade e direitos: contato@apilex.com.br. Atendimento: contato@apilex.com.br.
Encarregado: Berk Karayel. Contato: contato@apilex.com.br. As solicitações podem ser apresentadas em português.
2. Papéis no tratamento
A Prestadora atua como controladora ao definir as finalidades de cadastro, contratação, cobrança, atendimento, segurança e administração de sua operação. Para documentos de clientes processados sob instruções de advogado ou escritório, poderá atuar como operadora, cabendo ao escritório a decisão sobre as finalidades daquele conteúdo.
Os papéis são determinados pelas operações reais e pelos contratos aplicáveis. Um fornecedor pode atuar como operador, suboperador ou controlador independente conforme a atividade. O nome atribuído a uma parte não substitui essa avaliação.
A seção 15 dos Termos de Uso disciplina as instruções do contratante para seu conteúdo. Dados de conta ou de empregados não recebem automaticamente um único papel: faturamento e segurança próprios são distinguidos da administração realizada por instrução da organização.
3. Dados e finalidades
Conta e contratação: dados de identificação e contato, organização, autenticação, plano e cobrança, na medida necessária à oferta e execução do serviço. Não se presume a verificação de inscrição na OAB apenas porque o produto é destinado à atividade jurídica.
Uso e conteúdo: comandos, mensagens, documentos, respostas e avaliações fornecidas pelo usuário para a tarefa solicitada. Esses materiais podem incluir dados de terceiros.
Demonstração: concessão, validade e consumo de créditos, quando a demonstração estiver disponível. Dados necessários à prevenção de abuso devem ser proporcionais à finalidade.
Atendimento: dados e conteúdo enviados em solicitações de suporte ou de exercício de direitos. Evite documentos de clientes quando não forem necessários ao chamado.
Dados de uso: IP, horários de acesso, informações do dispositivo e registros de falhas, conforme necessários ao funcionamento e à segurança.
Pagamentos: informações de cobrança e transação necessárias à contratação, incluindo dados exigidos pelo meio de pagamento escolhido. O tratamento fica limitado à cobrança e às obrigações correspondentes.
4. Bases legais e conteúdo profissional
Cadastro e execução contratual podem apoiar-se na execução de contrato ou em procedimentos preliminares solicitados pelo titular. Obrigações legais e defesa de direitos têm fundamentos próprios. Segurança e prevenção de abuso podem utilizar legítimo interesse quando cabível, após avaliação de necessidade, expectativas e salvaguardas. Promoções e cookies opcionais adotam consentimento no modelo descrito nestes documentos.
Para conteúdo tratado sob instruções de escritório, o controlador deve identificar a hipótese legal adequada à operação. Dados sensíveis exigem uma hipótese do art. 11 da LGPD; exercício regular de direitos poderá ser pertinente conforme o caso, mas não autoriza automaticamente qualquer envio. Legítimo interesse não é fundamento para dados sensíveis.
Dados de saúde, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, vida sexual e dados genéticos ou biométricos vinculados a uma pessoa natural podem constituir dados sensíveis nos termos legais. Dados sobre investigações ou infrações penais também exigem cuidado proporcional ao risco, sem que essa circunstância, isoladamente, os transforme em uma categoria sensível expressamente enumerada na LGPD.
5. Inteligência artificial e pesquisa externa
A Apilex utiliza tecnologias da OpenAI e da Anthropic. Os fornecedores previstos são descritos na seção 13 deste Aviso, conforme os recursos contratados. O nome ChatGPT ou Claude, isoladamente, não identifica o produto, a contratação nem as configurações de dados.
Comandos, contexto e documentos necessários são processados pelo fornecedor do modelo. Quando uma ferramenta de pesquisa externa for utilizada, as consultas necessárias também poderão ser enviadas aos participantes desse fluxo, que deverão estar identificados neste Aviso antes do uso. Uma restrição a fontes oficiais não mantém o processamento exclusivamente na Apilex.
Evite incluir dados pessoais desnecessários em perguntas de pesquisa. As orientações do assistente não constituem anonimização garantida. Uma recusa após o envio não desfaz o processamento anterior.
Comandos, documentos e saídas não são usados para treinamento ou ajuste de modelos, publicidade, venda de conteúdo ou melhoria geral de produtos da Prestadora ou dos fornecedores. A Prestadora exige condições compatíveis dos participantes que processam esse conteúdo. A ausência de treinamento não significa ausência de armazenamento.
Informações operacionais podem ser usadas para avaliar desempenho e corrigir falhas, sem reutilizar comandos, documentos ou respostas. Aplicam-se as bases legais, limites de acesso e critérios de conservação deste Aviso.
As saídas jurídicas são apoio ao profissional, que permanece responsável pela decisão e revisão. Funcionalidades de gestão da conta não se confundem com o conteúdo jurídico gerado. Caso haja decisão exclusivamente automatizada que afete interesses de titulares, o tratamento e os direitos correspondentes serão informados, observada a legislação aplicável.
6. Compartilhamento e acesso
A seção 13 descreve a configuração de fornecedores de conteúdo prevista para a oferta. O fluxo efetivo e os instrumentos internacionais são informados na seção 7. Serviços de cobrança e comunicação tratam somente os dados pertinentes às respectivas finalidades.
O acesso por funcionários e prestadores fica limitado à necessidade da tarefa, às instruções aplicáveis e à confidencialidade. Um chamado de suporte não autoriza acesso irrestrito aos documentos do contratante.
Divulgações exigidas por lei ou ordem válida serão avaliadas quanto à necessidade e ao alcance. Direitos de titulares e obrigações próprias de cada participante permanecem preservados.
7. Tratamento internacional
O fluxo real entre usuários no Brasil, a Prestadora estabelecida na Estônia e os demais participantes, inclusive acesso remoto por equipes, é o seguinte: os dados de usuários no Brasil são recebidos pela Prestadora (Lawlabsai OÜ, Estônia) e hospedados na infraestrutura da Amazon Web Services, do Google Cloud Platform, do MongoDB Atlas e da Zilliz no Espaço Econômico Europeu; o conteúdo necessário à solicitação é processado pela Anthropic (Claude, por meio do Google Vertex AI) no Espaço Econômico Europeu e pela OpenAI nos Estados Unidos; chamadas a serviços globais do Google Vertex AI, quando utilizadas, podem ser processadas fora do Espaço Econômico Europeu; a equipe da própria Prestadora acessa remotamente os dados a partir da Turquia, na medida necessária para administrar contas, prestar suporte e operar o serviço. A sede da empresa não determina, por si só, onde os servidores ou cópias de segurança estão localizados. A Apilex utiliza mecanismos automatizados para identificar e mascarar determinados dados pessoais antes do envio aos modelos de IA, nos recursos em que essa funcionalidade está disponível. Esses mecanismos podem não identificar todos os dados pessoais e não garantem anonimização completa.
A coleta direta de dados do próprio titular por agente situado no exterior tem disciplina distinta de uma transferência entre agentes. O envio de dados de clientes por um escritório à Prestadora e o compartilhamento posterior com outros agentes devem ser avaliados conforme o fluxo real. A aplicação da LGPD não é afastada por eventual localização estrangeira da Prestadora.
Para operações caracterizadas como transferência internacional sujeita à LGPD, as partes, papéis, dados, finalidades, países, acessos remotos, transferências posteriores e instrumentos aplicáveis são os seguintes: (i) do titular ou escritório no Brasil para a Prestadora (Lawlabsai OÜ, Estônia): dados de conta, atendimento e conteúdo; (ii) da Prestadora para Amazon Web Services, Google Cloud Platform, MongoDB Atlas, Zilliz, Google Vertex AI (chamadas regionais) e Anthropic, no Espaço Econômico Europeu: conteúdo necessário à solicitação, com contrato de tratamento de dados de cada fornecedor; (iii) da Prestadora para a OpenAI (Estados Unidos) e para serviços globais do Google Vertex AI: conteúdo necessário à solicitação, com contrato de tratamento de dados de cada fornecedor; (iv) acesso remoto pela equipe da Prestadora a partir da Turquia: dados de conta, atendimento e conteúdo, limitado à necessidade da tarefa. As transferências do Brasil para a Estônia e para os demais países abrangidos pela Resolução CD/ANPD nº 32/2026 baseiam-se na decisão de adequação da ANPD. As transferências para países não abrangidos por decisão de adequação, incluindo os fluxos aplicáveis aos fornecedores de IA, são amparadas pelas cláusulas-padrão contratuais da ANPD, incorporadas aos respectivos contratos nos termos da Resolução CD/ANPD nº 19/2024. A hipótese legal do tratamento e o mecanismo de transferência são requisitos distintos. Quando adotadas cláusulas-padrão da ANPD, o instrumento completo exigido deve ser incorporado conforme a regulamentação, com seus campos preenchidos.
Informações e, quando aplicável, cópia das cláusulas podem ser solicitadas ao canal de privacidade, observados os prazos regulamentares, inclusive o prazo de 15 dias previsto para o fornecimento dessas cláusulas, e a proteção de segredos legítimos. O aceite deste Aviso não é consentimento genérico para qualquer transferência.
8. Conservação e exclusão
Os dados serão conservados enquanto necessários às finalidades informadas, ressalvadas obrigações legais e defesa de direitos. Encerrada a necessidade, haverá exclusão ou outra destinação legalmente admissível. A exclusão da conta alcança seu conteúdo, observadas essas ressalvas e a transição contratada.
Registros de acesso à aplicação: seis meses nas hipóteses abrangidas pelo art. 15 do Marco Civil da Internet, sob sigilo e segurança, sem prejuízo de preservação legalmente exigida. Essa regra não determina a conservação de todo o conteúdo de conversas por seis meses.
Os participantes que processam conteúdo por conta da Prestadora devem observar as instruções e obrigações de conservação e exclusão aplicáveis, inclusive ao encerrar sua participação. Obrigações próprias de um participante serão avaliadas separadamente, sem autorizar reutilização incompatível do conteúdo.
Quando houver fundamento para conservação após o encerramento, os dados serão limitados à finalidade pertinente. A retenção não autoriza reutilização incompatível. A informação sobre exclusão deve distinguir o que foi eliminado do que permaneceu por motivo legítimo.
9. Segurança e incidentes
A Prestadora se compromete a adotar medidas administrativas e técnicas adequadas ao risco, limitar acessos e exigir proteção compatível dos participantes contratados. A seção 16 dos Termos de Uso disciplina esses compromissos.
Suspeitas de exposição podem ser comunicadas a contato@apilex.com.br, com apenas as informações necessárias à apuração. Incidentes serão avaliados e comunicados à ANPD e aos titulares quando os requisitos legais forem atendidos, nos prazos aplicáveis. A comunicação recebida de um fornecedor não substitui as obrigações próprias da Prestadora.
10. Direitos dos titulares
O titular pode solicitar confirmação e acesso, correção, informações sobre compartilhamento, anonimização, bloqueio ou eliminação nas hipóteses legais, portabilidade conforme regulamentação, informação e revogação de consentimento. Também pode exercer oposição e pedir revisão de decisões exclusivamente automatizadas nos casos previstos em lei, além de peticionar à ANPD e aos órgãos competentes.
Solicitações: contato@apilex.com.br. A verificação de identidade será proporcional, sem exigência de documentos excessivos. Quando os dados estiverem sob controle de um escritório, a solicitação poderá exigir encaminhamento ao responsável, com assistência da Prestadora.
Confirmação e acesso poderão ser atendidos de forma simplificada imediatamente ou por declaração completa em até 15 dias, observadas as regras aplicáveis. Para os demais pedidos, serão observados os prazos legais ou regulamentares pertinentes; eventual impossibilidade será fundamentada e comunicada. Não se estabelece uma prorrogação genérica de direitos por decisão unilateral.
11. Crianças e adolescentes
O serviço é destinado a adultos em atividade profissional. Não envie dados pessoais de crianças e adolescentes nesta versão. Se identificar envio acidental, comunique o canal de privacidade, sem repetir o conteúdo desnecessariamente. A restrição de uso não elimina obrigações relativas a dados que tenham sido recebidos.
12. Atualizações
Alterações relevantes de finalidade, participantes ou condições serão informadas antes de sua aplicação, com as medidas contratuais e de proteção de dados necessárias. A simples troca de fornecedor não autoriza a redução retroativa de garantias nem o uso incompatível de dados anteriores. A versão vigente e as informações aplicáveis permanecem identificáveis para o usuário.
13. Fornecedores do tratamento de conteúdo
OpenAI: fornecimento de modelos de inteligência artificial para processar comandos, documentos e demais conteúdos necessários à solicitação. Região prevista na configuração de referência: Estados Unidos.
Anthropic Claude por Google Vertex AI: fornecimento de modelos, com intermediação da infraestrutura do Google. Dados abrangidos: conteúdo necessário à solicitação, inclusive dados pessoais nele presentes. Região prevista: Espaço Econômico Europeu.
Google Vertex AI: infraestrutura de acesso aos modelos. Dados abrangidos: conteúdo necessário à solicitação. A configuração distingue chamadas regionais no Espaço Econômico Europeu e chamadas a serviços globais, conforme o recurso contratado.
Amazon Web Services e Google Cloud Platform: hospedagem e infraestrutura. MongoDB Atlas: banco de dados da aplicação. Zilliz: banco de dados para pesquisa por similaridade. Esses serviços podem tratar dados pessoais incluídos no conteúdo. Região prevista para essas funções: Espaço Econômico Europeu.
A relação descreve a configuração prevista para a oferta; o recurso contratado determina quais participantes recebem conteúdo. Não há envio necessário a todos eles. A identificação comercial não substitui a identificação das partes nos instrumentos de tratamento e transferência informados na seção 7. Acessos remotos e operações posteriores integram essa avaliação.
Os participantes devem observar as finalidades, a confidencialidade e a proibição de treinamento e reutilização de conteúdo previstas neste Aviso e nos Termos. Novos suboperadores ou substituições seguem o aviso direto de 30 dias e a oportunidade de objeção da seção 15 dos Termos. Atualizar este Aviso não substitui o aviso contratual nem elimina obrigações sobre dados anteriores.